culpa do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Réu não comprovou a responsabilidade da requerente pela transação. Ilícito praticado por terceiros. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança oferecido. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindido de demonstração da culpa do cliente. Danos morais caracterizados. Conduta negligente das demandadas. Falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CLIENTE DE SUPERMERCADO ATROPELADO POR EMPILHADEIRA. LESÃO EM UM DOS PÉS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

9 - TJSP CONTRATO. Bancário. Conta corrente. Instituição financeira que se apossa de numerário de cliente, a título de recuperação de crédito em atraso, verba esta de origem trabalhista, não demonstrando a origem do débito. Desconto indevido sem relação jurídica subjacente. Engano injustificável a determinar a repetição em dobro. Culpa do fornecedor do serviço, impondo sua condenação. Recurso do cliente parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cadastros de inadimplência. Inscrição indevida. Danos morais. Culpa exclusiva do cliente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1 . Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

18 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento negligente ou abusivo do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente de loja que ao circular no interior da mesma vem a tropeçar em rodapé solto, sofrendo queda que resulta em lesões no braço e boca. Responsabilidade objetiva do estabelecimento em face do consumidor. Existência. Ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso. Falta do dever de cuidado do estabelecimento para com seus clientes. Reparação indenizatória pelos danos material e moral. Necessidade. Condenação mantida. Recursos não providos.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - EXTRAVIO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS - USO DAS CREDENCIAIS DO CORRENTISTA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. BANCO E CLIENTE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou ter sido vítima de transações bancárias fraudulentas, realizadas em valor superior ao previsto, e pediu a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade objetiva mostra-se necessária a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do restaurante ou do aplicativo de entrega - Empresa recorrida que faz parte da cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelo evento danoso (culpa in eligendo) - Risco inerente ao negócio empreendido - Dano moral configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques e celebração de mútuo em conta corrente. Autor abordado por falsários dentro do recinto dos caixas eletrônicos. Ausência de zelo pela regularidade dos serviços prestados ao cliente. Culpa exclusiva do correntista não demonstrada. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso provido em parte.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Alegação de culpa de terceiro (agente arrecadador que não teria repassado os valores recebidos) e de culpa exclusiva do cliente. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 3.800,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de desconstituir a condenação em danos morais pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para verificar a existência de culpa concorrente do usuário dos serviços e do agente arrecadador -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - cliente do autor vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Cheque integrante de talonário roubado antes da entrega ao cliente. Devolução que deu ensejo a anotação desabonadora em bancos de dados. Circunstância em que configurada a culpa do banco. Presunção de dano, em se tratando de restrição creditícia. Ocorrência. Recursos não providos.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Admitida a possibilidade de violação do sistema em questão, havendo operações, sejam de compras, sejam de saques, não reconhecidas pelo cliente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Responsabilidade apenas passível de ser refutada nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. Circunstância em que nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade fora verificada. Incabível vislumbrar-se qualquer possibilidade de o cliente comprovar a sua culpa pelos saques efetuados, indevidamente, em sua conta poupança. Sistema que é próprio da instituição financeira, administrado por ela. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário rendido e roubado no estacionamento das dependências de instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva do prestador do serviço. Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação dos serviços, reconhecido o dever de indenizar. Recurso do banco não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição bancária que dá ensejo a ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos por negar-se a promover o fornecimento a cliente. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade. Ausência de culpa do sucumbente que não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Compra via máquina de cartão. Contestação da consumidora após 6 meses. Realização de estorno sob alegação de «chargeback". Não especificação da reclamação do cliente que ensejou a aplicação da cláusula «chargeback". Devolução indevida. Comprovação da venda pelo autor. Desnecessidade de apresentação de nota fiscal. Culpa configurada. Ressarcimento devido. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

42 - TJSP Ação reparatória de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Transações que destoaram notoriamente do perfil do cliente e deveriam ter acionado os mecanismos e segurança da casa bancária para que fossem evitadas - Culpa preponderante do banco a ensejar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do que restou decidido em primeiro grau.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente/mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom cumprimento do mandato. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transferências bancárias de «tarifas a fim de viabilizar falso empréstimo anunciado por golpistas. Imprudência do cliente que negligenciou os indícios de fraude e efetuou as transferências em dias seguidos, sem comunicar à instituição financeira a tempo hábil para providências. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de obter indenização em razão de furto perpetrado nas dependências de shopping center administrado pela ré. Subtração de objetos pessoais sob a guarda da cliente, praticado por terceiro. Inexistência de indicativos a envolver culpa do estabelecimento, no momento do fato. Inteligência do disposto no CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno