Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADAS. DANO.

I - Apelação interposta pelo banco contra sentença que o condenou ao ressarcimento de valores decorrentes de transferências não autorizadas, realizadas na conta corrente do autor, frutos de fraude bancária ocorrida após recadastramento de dispositivo móvel para acesso à conta. ... (Continua)