Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM SER A B FINTECH EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA BINANCE NO BRASIL. MÉRITO. CONVERSÃO FRAUDULENTA DE CONTA COM CRIPTOMOEDAS PARA NFT. SISTEMA DE FUNCIONAMENTO POR LOGIN, SENHA PESSOAL E CÓDIGO AUTENTICADOR. FALHA DO SERVIÇO. EMPRESA QUE IDENTIFICOU O SUSPEITO PELA FRAUDE. VALOR DE MERCADO DA NFT ADQUIRIDA ENTRE US$ 6 E US$ 20, MUITO INFERIOR AO OFERTADO COM A CONTA DO AUTOR, DE US$ 4.800,00. EMPRESA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE SERIA CULPA DO CLIENTE A INVASÃO DE SEU APARELHO E O FURTO DOS ATIVOS. FRAUDE CONFIRMADA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR SUBTRAÍDO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 479/STJ E ART. 14, § 3º DO CDC). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.