Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - CONTRAIMENTO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CLIENTE COM REPASSE IMEDIATO DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA DO SERVIÇO DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CLIENTE - FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)