Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - REJEIÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - GOLPE BANCÁRIO - CONTRAIMENTO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO CLIENTE COM REPASSE IMEDIATO DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA DO SERVIÇO DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CLIENTE - FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CLIENTE - DESCABIMENTO - VALORES IMEDIATAMENTE REPASSADOS PELOS GOLPISTAS PARA CONTAS DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)