culpa da corretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente. Contratação da apólice não formalizada por falta de pagamento do prêmio ajustado e entrega de documentos. Culpa da corretora não comprovada. Dano não indenizável. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado com quem não era o real proprietário. Culpa da corretora. Reconhecimento. Desídia no exame da documentação do imóvel. Dever de indenizar. Procedência do pedido inicial. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - CULPA DA CORRETORA DE SEGURO PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DA CORRETORA COM SUA SEGURADORA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.

Não se tratando de cancelamento de contrato de seguro de veículos, por inadimplência, mas, sim, de contrato vencido que não foi renovado, não se há de falar em notificação do segurado. Restando demonstrado que o contrato de seguro de veículos não foi renovado a tempo e modo oportunos por culpa da corretora, a sua condenação ao pagamento dos danos decorrentes do sinistro narrado nos autos é medida que se impõe. Havendo expressa previsão no contrato, o valor da franquia obrigatória deve ser deduzido da indenização securitária. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«... 3.2. No caso, constata-se da inicial que o autor, após narrar a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão de ato negligente da corretora de seguros, pleiteia, ao final, «a condenação das mesmas, solidariamente, ao pagamento da indenização conforme item 18, subitem 1.3.1 - Forma de Contratação: Valor de Mercado Referenciado, do Manual do Segurado e Apólice de seguro 01.04.0531.048061.000 das garantias contratadas (fl. 48). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por Ementa: Responsabilidade civil- ação d indenização por dnao moral - corte no fornecimento de gás na unidade condominial locada pelo recorrente - falta de aviso prévio sobre a interrupção no fornecimento de gás - situação que gera abalo passível de indenização por dano moral - valor de R$ 1.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoablidade - situação de invasão não bem delineada, se por culpa da corretora condômina ou da funcionária - situação não apta a gerar dano moral - sentença mantida - recurso não provido

8 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. HOTELARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. CORRETORA QUE NÃO TEM CULPA NO MALOGRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA.

Não se aplica à hipótese o CDC, vez que a parte autora adquiriu o bem imóvel para auferir lucros, ao comprar apartamento em empreendimento hoteleiro, destinado ao aluguel por terceiros. Ausentes as figuras do consumidor, como destinatário final do produto ou serviço, e do fornecedor. ... (Continua)

10 - TJSP CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO.

Pedido formulado em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Hipótese em que o ajuste entre a corretora e a associação visava à contratação do plano de saúde da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Comercialização, entretanto, que foi suspensa pela ANS, que posteriormente decretou a sua liquidação extrajudicial e cancelou o seu registro. Lídimo caso fortuito/força maior. Rescisão contratual que era consequência lógica, mas sem multa, já que ausente a culpa da ré. Art. 393 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca mantida, mínima a do polo passivo. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária. CCB/2002, art. 9932, III. CDC, art. 14.

A administradora responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis realizada por corretora a ela vinculada. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 25/06/2021). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - «Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inexecução. Culpa da construtora. Corretora. Intermediação. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, «apesar [de a] incorporadora ter dado causa ao desfazimento do negócio ao prometer à venda duas unidades que já estavam comprometidas em contratos alheios, o referido contrato foi mediado pela imobiliária através de seus funcionários, os quais violaram o dever de informação e induziram os autores em erro ao confirmarem que os valores pagos no início seriam abatidos do valor de entrada do apartamento e não a título de comissão de corretagem». A reforma dessa conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão contratual por culpa dos fornecedores. Devolução integral das quantias pagas. Precedentes.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória - Furto de celular - Acesso indevido à plataforma de criptomoedas - Saques não autorizados - Demanda ajuizada em face da operadora de telefonia e corretora de ativos digitais - Ausência de falha na prestação dos serviços - Conta da autora invadida antes do pedido de bloqueio da linha telefônica - Bloqueio do chip realizado prontamente pela operadora - Saques realizados dois dias depois do furto - Corretora de criptomoedas só informada sobre o episódio mais de um mês depois, impossibilitando o imediato bloqueio da conta - Falha da autora ao não adotar providências básicas, rapidamente, contribuindo para a consumação da fraude - Alegação de operações atípicas afastada, pois condizentes com a dinâmica volátil do mercado de ativos digitais - Culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de falha na prestação de serviços da corretora - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte juntos aos órgãos de proteção ao crédito.