cruzamento de via preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias. Inobservância da sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso do autor provido para fixar a indenização em valor correspondente ao menor orçamento apresentado.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via preferencial com secundária. Culpa do réu caracterizada. Dadas as características do acidente, resulta claro que foi o motorista da ré quem deu causa à colisão, evidenciando a sua falta de atenção às condições da rua em que transitava, de caráter secundário, enquanto o outro veículo seguia em via preferencial. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro de veículo - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da autora evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela ré - Apelo improvido

4 - TJSP Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas pelo autor que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais, experimentando dor e sofrimento que ultrapassaram os limites de normalidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no importe quatro mil reais. Verba honorária majorada. Recurso do autor parcialmente provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.

8 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial. Alegação de que o condutor da moto igualmente atuou com culpa por excesso de velocidade, não usar capacete e calçar chinelos. Prova, no entanto, insuficiente para caracterizar culpa concorrente. Prevalência da causa primária.

«... Com efeito, suficiente é a prova no sentido da culpa exclusiva do motorista que cruzou a preferencial.
Disse, aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 127), que embora a placa de preferencial estivesse meio encoberta por uma árvore, o depoente pôde vê-la.
Duas das testemunhas disseram que o condutor da moto trafegava há 50 ou 60 km/hora. José Tadeu Braga disse que ele usava capacete e trajava camiseta; que lembra que calçava tênis. Murilo Fernandes Polo, por sua vez, disse que o piloto usava capacete, não lembrando de sapato, bota, tênis ou chinelo.
Severino do Ramo Cardoso realmente afirmou o contrário, porém, como disse o Juiz (fl. 162) merecem credibilidade os depoimentos das duas primeiras testemunhas citadas, pois ambas disseram que presenciaram o acidente, enquanto que a testemunha arrolada pelo requerido disse que chegou ao local depois.
O Boletim de Ocorrência, ademais, igualmente confirma que o motoqueiro usava capacete.
Não se poderia, assim, considerar culpa concorrente apenas por eventual negligência ou imprudência do piloto, casos em que prevalece, para definição da responsabilidade, a causa primária do acidente, que foi o cruzamento da via preferencial. ... (Juiz Antônio Renato Strapasson).... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. PLACA DE PARE NÃO OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Réu condutor do veículo que, desobedecendo sinalização de PARE, adentrou no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial (CTB, art. 44). Presunção não elidida. Afastada a impugnação aos danos materiais embasada em meras suposições. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

13 - TJPR PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS E INCONGRUÊNCIAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUE DIFICULTAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ELENCADOS NO CPC, art. 489. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À VELOCIDADE DA MOTOCICLETA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUTORA QUE NÃO AUFERIA RENDA ANTES DO ACIDENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA, UMA VEZ NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANO MATERIAL DECORRENTE DE GASTOS COM MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOSA, ASSIM COMO OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia à autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão, preliminarmente, gira em torno da existência de vícios e incongruências entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, que acarretam a sua nulidade.3. Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à culpa pelo acidente de trânsito que causou lesões à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença, de fato, possui incongruências que dificultam e até mesmo impossibilitam o exercício da ampla defesa e do contraditório, assim como a análise das razões recursais e eventual reforma neste grau recursal.5. Ausência dos elementos essenciais elencados no CPC, art. 489 para que a sentença seja reputada válida.6. Decretação de nulidade, sob pena de prejuízo às partes.7. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Análise do mérito.8. Cruzamento de via preferencial que foi a causa determinante do acidente, conforme vídeo de câmera de segurança não desconstituído pelo réu.9. Inobservância ao disposto nos CTB, art. 28 e CTB, art. 44.10. Inexistência de prova de que a condutora da motocicleta tenha de algum modo contribuído para a ocorrência do fato danoso.11. Lucros cessantes não demonstrados na hipótese, eis que a autora estava desempregada anteriormente ao acidente.12. Pensão mensal vitalícia indevida.13. Danos materiais decorrentes de despesas com medicamentos demonstrados por meio de nota fiscal.14. Danos morais e estéticos comprovados. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso e parâmetros desta Corte.15. Sucumbência fixada em 70% para o réu e 30% para a autora.IV. DISPOSITIVO16. Recurso de apelação cível 02 (réu) conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade da sentença. Exame do recurso de apelação 01 (autora) prejudicado. Por estar o processo devidamente instruído, a Corte julgou procedente em partes os pedidos os pedidos formulados na inicial.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório e condenou o réu a pagar quantia certa pelos danos materiais ocasionados por acidente automobilístico. 2- Alegação de que o acidente ocorreu por culpa da condutora do automóvel segurado que não foi comprovada. 3- Culpa do réu pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO PREPOSTO DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Se a parte autora não demonstrou a culpabilidade da ré no acidente objeto dos autos, é de rigor o não reconhecimento da responsabilidade civil deste. - O CTB, art. 44 dispõe que o condutor do veículo deve atuar com cautela ao se aproximar de cruzamentos, imprimindo velocidade moderada capaz de lhe permitir parar com segurança na hipótese de se deparar com outro veículo na via preferencial. - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de Ementa: Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de documento idôneo em cumprimento de sentença, com base no orçamento de menor valor ou nota fiscal. Provido parcialmente recurso do autor.  

18 - TJSP APELAÇÕES.

Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do réu deserto, eis que ausente o recolhimento do preparo. O autor/apelante inova o pedido acrescendo em grau de recurso os danos morais que sequer foram mencionados na petição inicial. Caracteriza inovação recursal a suscitação, nas razões de apelação, de questões não formuladas oportunamente perante o juízo de primeiro grau - no caso concreto, o requerimento de danos morais, desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com reflexos na segurança jurídica. Pedido de indenização por danos extrapatrimoniais não conhecido. O acidente se verificou pela simples desobediência à sinalização do cruzamento, cuja fotografia do local, incluída na sentença, deixa claro que a preferência de passagem era da motocicleta pilotada pelo autor. A aproximação de um cruzamento obriga o seu motorista a redobrar os cuidados, reduzir a velocidade e observar, dos dois lados, até obter a certeza de que a passagem está livre. O cruzamento de via preferencial somente pode ocorrer quando o motorista, após diminuir a velocidade, ao dele se aproximar, sente-se seguro para ir adiante e atravessar a via, conforme orienta o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 34. Cumpre marcar que nenhuma excludente da culpa se apresentou para dar crédito ao relato do demandado. Lucros cessantes que não restaram demonstrados. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido. Recurso do réu não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.