critica aspera
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA DA CRIANÇA EXERCIDA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE NO CASO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese que autoriza a decisão inautita altera parte. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE VOLTA - ESPERA PROLONGADA EM AEROPORTO (PERNOITE) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A alteração unilateral de voos, imposta em razão do tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário. Os transtornos inerentes à imposição de novo itinerário, que leva o consumidor hipervulnerável (criança) a se submeter a espera prolongada e exaustiva em aeroporto, repercute na esfera íntima do indivíduo causando-lhe danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA PATERNA - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA - CABIMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DIREITO DE VISITA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. ... (Continua)

7 - TJMG Matrícula de menor em creche. Reserva do possível. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Município de uberlândia. Matrícula de menor em creche pública e gratuita. Negativa do poder público. Ausência de violação ao direito à educação infantil. Cláusula da reserva do possível. Necessidade de observância à lista de espera. Elaboração com base em critérios objetivos e isonômicos. Razoabilidade. Segurança denegada

«- Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança - prestação sanitária - realização de cirurgia gastrointestinal em paciente idosa e hipossuficiente acometida de esofagite crônica ulcerada, estando compelida a receber alimentação líquida exclusivamente por sonda nasal - caráter emergencial do procedimento procrastinado por mais de ano em lista de espera de hospital público - estado grave de saúde a exigir assistência médico-hospitalar imediata - enfermidade sob manifesta inadequação clínica aos procedimentos eletivos ou programáveis - sentença denegatória da ordem modificada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.   ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E ESTADUAL. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A interferência do Poder Judiciário em atos administrativos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Tratando-se de medidas que proporcionem segurança, conforto e rapidez no atendimento prestado por instituições financeiras, podem os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria, vez que se trata de interesse local. A multa arbitrada no processo administrativo não demonstra ser desarrazoável ou desproporcional, não podendo, portanto, o Poder Judiciário adentrar nesta seara para alterá-la.... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGILANTE. FALTA DE ACESSO A INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. RENDIÇÃO PARA USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A necessidade de aguardar alguns minutos à espera de rendição, não configura, por si só, dano à esfera dos direitos de personalidade do empregado, imputável à empregadora, já que é preciso compatibilizar a ida ao banheiro com a imperiosidade da cobertura do posto de trabalho, em caráter permanente. Além de ser franqueado o uso do banheiro, mediante a rendição, sem qualquer limitação, os vigilantes ainda usufruíam de pausas de 10 minutos a cada 1h30 a 2h00 de trabalho, sendo plausível que também utilizavam esse tempo para uso dos sanitários.  Não se cogita portanto, na hipótese, de prática de ato ilícito do empregador, apto a ferir a dignidade, honra pessoal ou autoestima do trabalhador, gerando direito ao pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927, do Código Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA - VIA IMPRÓPRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO.

As alegações sobre ausência de provas de autoria e atipicidade da conduta, tratam-se de matérias de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida socioeducativa, não há falar em direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

18 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE TRATAMENTO PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE -

Impetrante que tem diabetes mellitus e insuficiência renal e vem realizando tratamento por hemodiálise (3 vezes por semana) em Clínica situada na Aclimação (Zona Central) - Pretensão para que venha a realizar o tratamento em uma Clínica próxima de sua residência na Zona Norte - Impossibilidade - Existência de fila de espera - Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a impetrante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Impetrante que possui apenas 23 anos de idade e eventual concessão de segurança a privilegiaria sobre pessoas idosas que também fazem tratamento - Estado de São Paulo que já fornece o tratamento e transporte adequado - Tempo de descolamento razoável, inferior a 1 hora - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Redução do valor da indenização por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

 ... (Continua)