Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VIGILANTE. FALTA DE ACESSO A INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. RENDIÇÃO PARA USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A necessidade de aguardar alguns minutos à espera de rendição, não configura, por si só, dano à esfera dos direitos de personalidade do empregado, imputável à empregadora, já que é preciso compatibilizar a ida ao banheiro com a imperiosidade da cobertura do posto de trabalho, em caráter permanente. Além de ser franqueado o uso do banheiro, mediante a rendição, sem qualquer limitação, os vigilantes ainda usufruíam de pausas de 10 minutos a cada 1h30 a 2h00 de trabalho, sendo plausível que também utilizavam esse tempo para uso dos sanitários.  Não se cogita portanto, na hipótese, de prática de ato ilícito do empregador, apto a ferir a dignidade, honra pessoal ou autoestima do trabalhador, gerando direito ao pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927, do Código Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)