Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E ESTADUAL. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A interferência do Poder Judiciário em atos administrativos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Tratando-se de medidas que proporcionem segurança, conforto e rapidez no atendimento prestado por instituições financeiras, podem os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria, vez que se trata de interesse local. A multa arbitrada no processo administrativo não demonstra ser desarrazoável ou desproporcional, não podendo, portanto, o Poder Judiciário adentrar nesta seara para alterá-la.... (Continua)