1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - VALOR PAGO PELA PARTE EXECUTADA DE ACORDO OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA/ACÓRDÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A
base de cálculo dos honorários advocatícios foi claramente definida na sentença como sendo o valor da condenação. Não houve alteração desse critério pelo acórdão proferido em apelação, que apenas redistribuiu os percentuais de sucumbência entre as partes, observando os «mesmos critérios da sentença.2. Alterar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado das decisões ofenderia a coisa julgada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.08.2024).... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.
«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º
e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso voltado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determina a apresentação de novo demonstrativo do débito por reconhecido excesso de execução, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentação recursal persuasiva. Os cálculos apresentados pela exequente observaram os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ 303/2019, incluindo a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021. O reconhecimento de excesso de execução baseou-se em critério divergente de correção monetária adotado pelo ente público, sem comprovação de erro na metodologia aplicada pela parte exequente. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a inversão do ônus sucumbencial, impondo à parte executada a obrigação de arcar com os honorários. Precedentes do STJ e desta Corte consolidam o entendimento de que a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública justifica a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente. RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Execução provisória. Superveniência de decisão da superior instância nos autos principais. Prejudicado o feito executivo. Possibilidade de fixação de honorários. Sistemática anterior à Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ. Critérios de equidade e proporcionalidade atendidos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade. (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002) ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO REVISTOS. CÁLCULOS DO RECORRENTE QUE NÃO ATENTAM PARA TODOS OS CRITÉRIOS AQUI ESTABELECIDOS.-
No caso, a divergência das partes quanto ao valor executado, em verdade, decorre de diferentes critérios de cálculo apresentados e, por brevidade, se mostra inconteste a possibilidade de revisão nessa instância, porque não há oposição por parte da recorrente ou recorrida.- Em síntese, o título executivo judicial em execução refere-se à condenação sucumbencial que deve incidir sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelos índices constantes da sentença, acrescidos de juros de mora do trânsito em julgado.- Além disso, o executado foi intimado para o pagamento da dívida, no entanto quedou inerte, o que, de fato, lhe impõe o pagamento da multa e honorários a que se refere o art. 523, §1º do CPC.- No caso, há que se acolher, em parte, as razões recursais para esclarecer o critério de cálculo a ser utilizado, sem, no entanto, homologar o cálculo do recorrente, porque incorreto. - Em sede recursal, fora realizado cálculo com base nos critérios acima indicados e oportunizada a manifestação das partes, tendo a parte recorrente silenciado e a parte recorrida concordado expressamente, o que impõe sua homologação.Agravo de Instrumento parcialmente provido.... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA. FORMA EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridades. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários. Execução embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única quando do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte.
1 - Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Valor de R$ 153.743,35 atribuído à causa em 2005. Honorários advocatícios fixados em R$20.000,00. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.
«I - No caso, tratando-se de execução no valor de R$ 153.743,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), os honorários foram majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a desproporção das instâncias ordinárias que haviam fixado o valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
