Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - VALOR PAGO PELA PARTE EXECUTADA DE ACORDO OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA/ACÓRDÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

base de cálculo dos honorários advocatícios foi claramente definida na sentença como sendo o valor da condenação. Não houve alteração desse critério pelo acórdão proferido em apelação, que apenas redistribuiu os percentuais de sucumbência entre as partes, observando os «mesmos critérios da sentença.2. Alterar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado das decisões ofenderia a coisa julgada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 12.08.2024).... (Continua)