Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voltado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determina a apresentação de novo demonstrativo do débito por reconhecido excesso de execução, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentação recursal persuasiva. Os cálculos apresentados pela exequente observaram os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ 303/2019, incluindo a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021. O reconhecimento de excesso de execução baseou-se em critério divergente de correção monetária adotado pelo ente público, sem comprovação de erro na metodologia aplicada pela parte exequente. A fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a inversão do ônus sucumbencial, impondo à parte executada a obrigação de arcar com os honorários. Precedentes do STJ e desta Corte consolidam o entendimento de que a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública justifica a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente. RECURSO PROVIDO... (Continua)