criterio do juiz arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... (Continua)

4 - TAMG Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Arbitramento.

«No mister de fixar o valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do opressor, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Assim, se o valor arbitrado atende perfeitamente aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

7 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

8 - TAMG Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Critérios. Considerações do Juiz Tarcísio Martins Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Aplicando-se a regra geral contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, deve o juiz fixar por eqüidade os honorários, atendidas as normas das alíneas «a, «b, «c do parágrafo anterior: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Critérios esses que são objetivos, devendo ser sopesados pelo juiz. «A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual... (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 297). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério para fixação dos danos. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 3.4. A quantificação da indenização por dano moral tem sido normalmente resolvida por arbitramento judicial, porque o nosso sistema, salvo o disposto na Lei de Imprensa, Lei das Telecomunicações e Lei de Direitos Autorais, não é tarifado. Esse arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. O arbitramento deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Critério de fixação. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Está pacificada na doutrina e na jurisprudência a idéia de que a reparação de dano moral, se de um lado não pode ser apenas simbólico para o agressor, também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, já que aí não se teria apenas reparação, mas reparação cumulada com sanção, o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição sócio-econômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido, e digo aí relativa porque o dano moral não tem medida concreta e matemática. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação., [799.230/RS,] ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Arbitramento pelo juízo. Critérios para fixação do valor correspondente em pecúnia. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral não significa o «pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu «status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. «In casu, coerente e «razoável o valor arbitrado pelo MM Juízo de origem, o qual julgo suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte das empregadoras, bem como para compensar a discriminação sofrida pelas empregadas.... (Continua)

17 - TJPR Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).

«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que não demonstra a existência e legitimidade da contratação de cédula de crédito bancário que teria sido emitida pelo autor. Pedidos declaratório e de cancelamento da anotação restritiva bem acolhidos. 3. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto posteriores. Peculiar situação dos autos justificando a majoração do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00), mas para a importância de R$ 5.000,00, conforme o critério utilizado por esta Câmara em situações análogas. 4. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra em R$ 1.200,00, segundo o critério equitativo, já nisso considerado o acréscimo recursal em razão do improvimento do recurso do réu. 6.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização e dos honorários de sucumbência.

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.

«... Previa o CCB/1916, art. 1.553 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. ... (Continua)