crime em tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus, quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recebimento indevido de diárias de viagem. Crime em tese. Recurso improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

6 - TJMG «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi. Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

«Revestida a denúncia dos requisitos do CPP, art. 41, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia.... (Continua)

9 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

10 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

11 - TJRJ Estelionato. Sentença condenatória. Crime em tese que configuraria apropriação indébita. CP, art. 168 e CP, art. 171

«Quando o corretor recebe de interessados na compra de um imóvel valores correspondentes a uma parte do pagamento combinado e não o repassa aos vendedores, não se configura estelionato, eis que, em tese, restaria configurada uma apropriação indébita, crime pelo qual o apelante não pode ser condenado, à míngua de imputação. Recurso provido para absolver o recorrente. Unanimidade.»... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. CRIME, EM TESE, DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 

A inicial imputa a prática em concurso material, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos, respectivamente pelos arts. 138, 139 e 140 do CP, cujo somatório das penas ultrapassa 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Ciminal, na forma dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Tese superada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

15 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

16 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Crime em tese. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 37.

«1 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.... (Continua)

19 - STJ Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.insurgência improvida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)