Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME, EM TESE, DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A inicial imputa a prática em concurso material, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos, respectivamente pelos arts. 138, 139 e 140 do CP, cujo somatório das penas ultrapassa 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Ciminal, na forma dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95. ... ()
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