Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese impõe-se o prosseguimento da ação.... ()
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