crime de sonegacao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Dolo de apropriação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. ... (Continua)

4 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

6 - STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus.

«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

8 - TJMG Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus impetrada.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito de uso de documento falso que não se apresenta como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Delito autônomo. Inaplicabilidade da absorção.

I - O delito constante do CP, art. 304 somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal se teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do STF ).... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.

«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.... (Continua)

11 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... (Continua)

12 - STJ Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... (Continua)

13 - TJSP Ação penal. Crime de sonegação fiscal. Trancamento. Inadmissibilidade. Questões que envolvem análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade pela via do «habeas corpus. Ordem denegada.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do débito. Prova ilícita. Preliminar. Princípio da celeridade processual.

«1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender pelo parcelamento do débito. Assim, tendo já sido reconhecida por esta Corte Superior, nos autos do HC 211.393/RS, a ilicitude das provas que originaram o débito, cujo parcelamento acarretou a suspensão desta demanda, cabe ao TRF da 4ª Região manifestar-se sobre a tese defensiva de nulidade deste processo criminal, em razão do reconhecimento da referida ilicitude das provas. ... (Continua)

16 - STJ Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Decreto-lei 3.240/41. Aplicação.

«A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Decreto-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.... (Continua)

17 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... (Continua)

18 - TJSP Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Admissibilidade apenas em relação aos títulos extrajudiciais em que reconhecida a prática de atos de infração à lei. Crime de sonegação fiscal. Inovação recursal.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... (Continua)