crime de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

4 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de roubo.

«A prova dos autos, consistente nos relatos da vítima e dos policiais militares que prenderam os réus em flagrante, na posse de parte da res furtivae e de uma arma de fogo e um simulacro, momentos após a subtração, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção.... (Continua)

5 - TJRS Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo impróprio. Denúncia julgada parcialmente procedente. Conduta desclassificada para o crime de roubo impróprio na forma tentada. Insurgência ministerial. CP, art. 157.

«A ré não inverteu a posse das res furtivae, pois foi impedida de prosseguir na sua empreitada criminosa pela vítima, que a abordou no interior do estabelecimento comercial, fazendo com que ela jogasse a sacola contendo os chocolates subtraídos contra a ofendida e lhe agredisse com empurrão, arranhões e tapas, tentando fugir dali, sem êxito, porque detida por outros funcionários do estabelecimento. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Configuração do crime de roubo. Recurso provido.

1 - Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

11 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP). Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 2099029-23.2022.8.26.0000 e 2227777-73.2022.8.26.0000. Ordem não conhecida.

12 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

13 - STJ Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Roubo. Majorante. Pena-base. Redução. Descabimento. Indenização. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, IV. Apelação-crime. Roubo duplamente majorado. Autoria cabalmente comprovada. Elevação da pena privativa de liberdade. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade no caso concreto.

«Havendo duas majorantes no crime de roubo, não é cabível a elevação da pena-base no patamar mínimo, impondo-se um apenamento mais severo. A indenização prevista no CPP, art. 387, IV, ainda que incluída em estatuto adjetivo, constitui matéria de Direito Material, consoante o entendimento predominante a respeito da novel disposição. Assim sendo, não é aplicável em processos relativos a fatos praticados antes da vigência da nova legislação. Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

16 - STF Crime de roubo. Consumação. O crime de roubo consuma-se desde que a coisa subtraída tenha saído da esfera de vigilância do dono, independentemente do locupletamento, pelo agente, do produto do crime. Recurso extraordinário conhecido e provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NÃO COMRPOVADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

18 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando a prisão preventiva.

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Grave ameaça. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Necessidade de inversão da posse da «res. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, I e 157.

«... Senhor Presidente, a questão é a do momento consumativo do crime de roubo. Trata-se de crime de roubo próprio e, pois, de delito contra o patrimônio, cuja lesão é indispensável à sua consumação, em se cuidando, como se cuida, de delito de evento, plenamente compatível com a sua complexidade, na exata medida que tais naturezas não se excluem. ... (Continua)