crime de lavagem de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes precedentes e crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) . Conexão. Regra especial sobre reunião contida no art. 2º, II, Lei 9.613/98.

«I - Nos termos do Lei 9.613/1998, art. 2º, II, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Ausência de indícios concretos quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Competência da justiça estadual. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b.

«1. Conforme dispõe o Lei 9.613/1998, art. 2º, III, a e b, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou ainda, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Crime de lavagem de dinheiro. Tipicidade. Pena. Dosimetria. Ilegalidade detectada. Falta de fundamentação.

«1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

5 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscussão das teses debatidas e aplicadas. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

8 - STF Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Ocultação ou dissimulação dos valores não comprovada. Atipicidade de conduta. Absolvição. Incidência Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu pela atipicidade co crime de lavagem de dinheiro, por ausência do elemento subjetivo do dolo. A fim de rever tais premissas seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recuso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)

11 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório coeso para a condenação. Comprovada a participação também no crime de lavagem de dinheiro. Penas bem fixadas. Recurso provido em parte.

12 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

15 - TJSP Funcionário público municipal. Processo administrativo. Apuração de crime de lavagem de dinheiro. Demissão do servidor. Ato administrativo revestido de todos os requisitos legais. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Penalidade adequada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro ou de valores (Lei 9.613/1998) . Referência, na peça acusatória, como infrações antecedentes, a crimes contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v) e ao delito de organização criminosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII). Eventos ocorridos entre 1997 e 2004. Fatos imputados aos réus supostamente cometidos em momento anterior à vigência da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Consequente atipicidade penal do crime de lavagem de dinheiro no ponto em que a denúncia indica como infração antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei 12.850/2013. Subsistência parcial da acusação penal, no caso, apenas quanto ao delito de lavagem de dinheiro, cujo ilícito antecedente, tal como descrito na denúncia, corresponde ao crime contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Recurso ordinário parcialmente provido. Interposição de recurso de agravo. Pretendida extinção do processo penal instaurado contra os réus. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta inobservância, pelo Ministério Público, do CPP, art. 41. Inocorrência. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, Lei 12.638/2012, art. 1º, VI, antes da alteração). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Alterações da Lei 12.638/12. Manutenção da tipicidade com maior alcance. Hipótese de aplicação da Lei antes da alteração. Autonomia da infração antecedente e do crime de lavagem de dinheiro. Entendimento sedimentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STF Crime de lavagem de dinheiro. Configuração do delito e presença dos requisitos para a condenação do embargante. Direito penal.

«A lavagem de dinheiro é entendida como a prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa. ... (Continua)