Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)