Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscussão das teses debatidas e aplicadas. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)