crime de fraude processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.

2 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS A ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL E REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR PELO CRIME DO ECA, art. 243.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de fraude processual. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado.

6 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS. FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRADA A CONEXÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I e § 7º, IV, do Co´digo Penal, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Seu recurso pretende a despronúncia do acusado quanto à imputação do crime de homicídio tentado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recorrente RODRIGO MELILA DOS SANTOS pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 347, parágrafo único, do CP. 4. Seu recurso pretende a absolvição sumária ou a despronúncia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. 

1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerada a pena máxima abstratamente cominadas ao tipo. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de fraude processual. Suposta atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Agravo regimental ao qual se negou provimento. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FRAUDE PROCESSUAL. DESCRIÇÃO FÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA. COAÇÃO ILEGAL. art. 648, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de «habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciada por crime de fraude processual, apontando-se como ilegal a decisão que recebeu a denúncia.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de fraude processual. Hipóteses de absolvição sumária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte, mantenho-a intacta. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FRAUDE PROCESSUAL. DESCRIÇÃO FÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA. COAÇÃO ILEGAL. art. 648, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

20 - STF Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.

«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do CP, art. 347. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O CP, art. 347 contém duas normas autônomas: a do «caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado.... (Continua)