Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. 

1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerada a pena máxima abstratamente cominadas ao tipo. ... (Continua)