crime de embriaguez ao volante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Provas testemunhais. Condenações mantidas. Apelo não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Contexto probatório suficiente e confissão espontânea. Sentença mantida. Apelo não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - TJSP Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso

9 - TJSP Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

«Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do CTB, art. 306. Condenação mantida. Reduzida a a pena.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

11 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demostradas. Não provimento ao recurso

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau, próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJDF Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Provas. 

1 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º).  ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - RECURSO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1.

Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. Ante o contido no CTB, art. 312-A, necessário proceder-se a adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DA AFERIÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA MUITO ACIMA DO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. EXAME DE ETILÔMETRO QUE CONSTITUI PROVA HÁBIL A CONFIGURAR O DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso