Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - RECURSO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1.

Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. Ante o contido no CTB, art. 312-A, necessário proceder-se a adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... (Continua)