crime contra a administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a Administração Pública - Representação Criminal contra Prefeito municipal - Inexistência de justa causa a embasar a instauração de persecução penal - Arquivamento da representação pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação

2 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Ação penal. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Ordem denegada. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«O princípio da insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.... (Continua)

3 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não cabimento.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Crime contra a administração pública (peculato). Circunstâncias judiciais que são desfavoráveis aos réus, não autorizando a substituição almejada. Intelecção do CP, art. 44, III. Sentença reformada nesta parte. Recurso ministerial provido neste aspecto.

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos, vinculados à agência de vigilância sanitária de Pernambuco (apevisa). Cumulação indevida. Falta administrativa. Demissão por crime contra a administração pública. Fundamentação indevida. Recurso parcialmente provido.

«1. Por falta administrativa que consistiria na prestação de serviços a instituições, entidades, empresas ou estabelecimentos privados submetidos ao controle e à fiscalização da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), a Autoridade competente ratificou e complementou as recomendações da Comissão Processante no sentido de que havia «ilicitude dos indiciados, mas fundamentou a pena de demissão com base no art. 204, I, da Lei Estadual 6.123/68, que trata de exclusão dos quadros por crime contra a administração pública. ... (Continua)

8 - STJ «habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Autoria, dolo e materialidade bem delineados - Confissão do acusado - O crime de descumprimento de medida protetiva é crime contra a administração pública, não sendo possível à qualquer pessoa autorizar seu descumprimento.

10 - STJ Recurso especial. Penal. Peculato. Crime contra a Administração Pública. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CP, art. 312.

1. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIOS INDEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - A

obrigatoriedade de reparação do dano que causou ou devolução do produto do ilícito praticado para a concessão da progressão de regime ao condenado pela prática de crime contra a administração pública decorre de norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor ao agente que causa prejuízo ao erário. Constitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Requisitos para a concessão de progressão de regime e livramento condicional não preenchidos. Inteligência dos arts. 33, § 4º, e 83, IV, ambos do CP. Recurso não provido.... (Continua)

12 - STF Penal. Habeas corpus originário. Lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de que o «processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do referido, art. 1º diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas (HC 93.368, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Peculato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento firmado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal crime contra a administração pública. Fixação da pena. Principio non bis in idem. Crime continuado.

«1. Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.

«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Crime contra a administração pública. Reparação do dano. Condição para a progressão de regime. Ausência de ilegalidade na determinação. Impossibilidade de cumprir a obrigação. Aprofundado exame de provas. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TRF2 Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas copus. Crime contra a administração pública. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)