Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIOS INDEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - A

obrigatoriedade de reparação do dano que causou ou devolução do produto do ilícito praticado para a concessão da progressão de regime ao condenado pela prática de crime contra a administração pública decorre de norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor ao agente que causa prejuízo ao erário. Constitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Requisitos para a concessão de progressão de regime e livramento condicional não preenchidos. Inteligência dos arts. 33, § 4º, e 83, IV, ambos do CP. Recurso não provido.... (Continua)