credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO - PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e aplicou série temporal referente a operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... (Continua)

3 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

4 - TJMG Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Vinculada a contrato de crédito rotativo. Configura título de crédito extrajudicial.

«1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo. Impugnação genérica ao valor reclamado. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

11 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

14 - TJSP Contrato bancário - Crédito Rotativo - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. MANTIDA A SENTENÇA. 

Parte ré-embargante que se limita a impugnar a relação jurídica subjacente ao título de crédito, sustentando que a ação monitória está fundamentada em um negócio jurídico nulo. Argumenta que o contrato de franquia, que originou o contrato de crédito rotativo, foi celebrado para mascarar vínculo empregatício, de modo que ambos são nulos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo («cheque especial). Revisional. Repetição de indébito. Admissibilidade, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Recurso provido neste tópico.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Utilização do sistema de crédito rotativo. Alegação de capitalização de juros. Instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação Cível. Cartão de crédito. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Não pagamento de fatura de cartão, seguida de renegociação com parcelamento. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ilegalidades não constatadas no caso concreto. Valores cobrados a título de juros de rotativo expressamente informados nas faturas e que não destoam significativamente da média do BACEN, para autorizar modificação. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Possibilidade do parcelamento, desde que mais vantajosa do que a modalidade de crédito rotativo. Porcentagem dos juros do parcelamento que, no caso, são inferiores às taxas médias do BACEN e significativamente inferiores aos juros do crédito rotativo. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

19 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Limitação. Ausência. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

20 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.