credito quirografario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que acolheu em parte o incidente, e determinou a retificação dos créditos assim delimitados: Contrato 006.600.874, crédito quirografário, no valor de R$ 577.615,75; Contrato 006.603.085, crédito quirografário, no valor de R$ 105.080,46; Contrato 15.895.807, crédito quirografário, no valor de R$ 60.373,76; Contrato 15.899.756, créditos quirografários, no valor de R$ 49.110,11; Contrato 15.899.764, crédito créditos gravados com direito real de garantia, no valor de R$ 121.447,09; Contrato 15.899.772, crédito quirografário, no valor de R$ 427.892,21, a ser retificado pelo Administrador, sem honorários - Alegação de que instruiu o incidente de impugnação com todos os documentos necessários para a adequada demonstração do crédito de R$ 1.698.574,82, sendo R$ 1.504.672,39, na classe de Credores Quirografários e R$ 193.902,43, na classe de Credores com Garantia Real, visto que se infere que os cálculos que apresentou, que acompanharam a petição inicial, discriminam de forma clara, todos os encargos que incidiram sobre o débito localizado, bem como indicam claramente e de forma discriminada os contratos firmados pela recuperanda sujeitos à recuperação judicial, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - A respeito de 3 contratos (006.600.874, 006.603.085 e 15.895.807) foram homologados os valores indicados pela casa bancária agravante - Em relação aos outros 3 (15.899.756, 15.899.764 e 15.899.772) restou determinado que deveria ser observada a incidência da Súmula 379/STJ, com a incidência dos juros de mora em 1% por mês, ao invés de 1,8% por mês, constante dos cálculos da agravante - Casa bancária que não se insurgiu contra este apontamento em primeira instância, e que não impugnou a incidência da Súmula 379/STJ quanto aos três contratos restantes, e não demonstrou o porquê que a incidência dos juros de mora deveria ser no percentual que indicou - A simples alegação de que seu cálculos deve prevalecer não serve para tal fim - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJSC Falência. Contrato de câmbio. Acessórios da importância adiantada. Habilitação como crédito quirografário.

««Deve ser recebido como crédito quirografário, os adiantamentos referentes aos contratos, como diferença de taxa de câmbio, juros e deságios da variação cambial (TJPR - Ap. Civ. 20.762-1 - Rel. Des. Negi Calixto - DJPR de 05/02/93, p. 9).... (Continua)

3 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito quirografário julgada improcedente - Existência do crédito, porém, suficientemente demonstrada nos autos com a juntada de faturas e contratos - Contrato de telefonia que é de trato sucessivo - Habilitação do valor indicado nos cálculos da administradora judicial na classe quirografária - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

5 - TRT12 Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... (Continua)

6 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ -

Banco credor postulou a retificação do valor do crédito quirografário e a exclusão do crédito com garantia real (art. 7º, § 2º, LRJ) - Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, para constar na relação de credores o crédito quirografário no valor apontado pelo impugnante, assim como parte do crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária, como quirografário, pois não acobertado pelas garantias dada pela devedora - Inconformismo do Impugnante - Não acolhimento. ... (Continua)

7 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... (Continua)

8 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

9 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito ajuizada por Marisa Inês Campos Câmara, na falência do GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que manteve Marisa excluída do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Questões sobre a unidade 11, do Empreendimento Paulistânia, que deverão ser tratadas em incidente específico para esse fim, junto com outros credores interessados na unidade. No tocante às demais unidades, procede a pretensão de habilitação de crédito quirografário. A ausência de prova do pagamento integral das demais unidades faz com que os negócios enquadrem-se na categoria de investimentos com a falida, dando origem a crédito quirografário em valor correspondente ao da unidade discutida, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe. Decisão reformada. Recurso provido em parte

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Cessionário. Perda privilégio. Crédito quirografário.

«1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FORAM CONTRATADOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DE FARMACÊUTICA QUE FALIU. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE NA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. COM A FALÊNCIA, AÇÃO EXECUTIVA PERDEU SUA FINALIDADE, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI HABILITADO DIRETAMENTE NA FALÊNCIA, O QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, VISTO QUE COMPROVADO NOS AUTOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO MESMO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União federal. Encargo legal. Decreto-lei 1025/69. Verba considerada devida por acórdão proferido em sede de recurso especial. Habilitação que deve se dar como crédito quirografário. Recurso provido.

14 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Privilégio inexistente. Inteligência do art. 12 do Decreto- Lei 509/69. Interpretação restritiva que se impõe. Crédito quirografário. Precedente desta 7ª Câmara. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Valores excedentes ao limite legal. Crédito quirografário. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 62, do Empreendimento Augusta II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação do credor Peter Walvis, contudo, habilitou crédito no valor de R$ 662.602,33 na classe quirografária. Inconformismo do credor. Acolhimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, o instrumento em análise versa sobre quatro unidades (33, 81, 62 e 114, do Empreendimento Augusta II), razão pela qual a solução quanto ao valor e à classificação do crédito será uma só para todas essas unidades. Credor que se declara investidor e pretende apenas habilitar crédito na classe quirografária. Crédito quirografário que deve ser habilitado pelo preço indicado no instrumento. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Impossibilidade de destacar o valor devido a título de ICMS do valor do crédito. Precedentes. Garantia real prestada por terceiro. Crédito quirografário. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Classificação do crédito de honorários advocatícios como crédito trabalhista até limite de 150 salários mínimos, classificado o remanescente como crédito quirografário. Observância da data chancelada na petição inicial da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios provisórios fixados em execução. CPC, art. 827. Pretendida classificação como crédito quirografário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Art. 85, §14 do CPC. Crédito trabalhista por equiparação. REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)