Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 62, do Empreendimento Augusta II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação do credor Peter Walvis, contudo, habilitou crédito no valor de R$ 662.602,33 na classe quirografária. Inconformismo do credor. Acolhimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, o instrumento em análise versa sobre quatro unidades (33, 81, 62 e 114, do Empreendimento Augusta II), razão pela qual a solução quanto ao valor e à classificação do crédito será uma só para todas essas unidades. Credor que se declara investidor e pretende apenas habilitar crédito na classe quirografária. Crédito quirografário que deve ser habilitado pelo preço indicado no instrumento. Decisão reformada. Recurso provido