credito do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pela exequente. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

O eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido da necessidade do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado como meio necessário à execução do crédito do reclamante, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, a discussão acerca da necessidade ou não da suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDACRED. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO E EVENTUAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA A SER INVOCADA E ANALISADA QUANDO FUTURAMENTE FOR REALIZADO O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXECUTADO NO PROCESSO EM QUE LANÇADA A AVERBAÇÃO E CONSOLIDADA A PENHORA.

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO POSSUI EXPECTATIVA DE CRÉDITO ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 860 E RECAI SOBRE DIREITO EVENTUAL E FUTURO, SENDO QUE A AVERBAÇÃO CONSOLIDA A PENHORA SOBRE FUTURO CRÉDITO DO EXECUTADO NAQUELES AUTOS. ASSIM A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA E ANALISADA QUANDO EFETIVAMENTE RESTAR CONCRETIZADA TAL CONSTRIÇÃO, POIS DE MOMENTO É MERA GARANTIA LEGALMENTE PREVISTA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJRS ACERCA DA QUESTÃO EM DEBATE PARA CASOS ANÁLOGOS.  MANTIDA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito do executado. Ato judicial que assegura o direito de preferência, vinculando tal crédito ao pagamento do exequente. Cessão de crédito pelo executado que, além de configurar, em tese, fraude à execução, não foi levada a efeito anteriormente à penhora no rosto dos autos. Satisfação da penhora da agravante e, posteriormente, das demais constrições efetivadas, seguindo-se a ordem cronológica. Necessidade. Recurso provido, com observação.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valor depositado nos autos à Justiça do Trabalho - Equívoco - Constrição que incide sobre crédito do executado e não do exequente - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TAMG Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão guerreada que deferiu pedido de penhora, no rosto dos autos, de crédito do executado no processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insurgência do executado - Arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Questão não submetida ao magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Recurso não conhecido

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVOS - INDEFERIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de devedor contumaz de alimentos, inexiste óbice ao deferimento do pedido do exequente, de expedição de ofícios às empresas de aplicativos de transporte, para fins da penhora do crédito do executado (arts. 139, IV, 833, IV e §2º, e 855 do CPC), havendo que se resguardar o melhor interesse do menor. ... (Continua)

12 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação - Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º e Enunciado 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE PARA O FIM DE EXCLUIR DA CONSTRIÇÃO A PARCELA SIMPLES DESCONTADA DE FORMA INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO JUDICIAL NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA, PORTANTO, DE VALORES QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL E NÃO FAZEM PARTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito do executado/agravado. Matéria afetada no âmbito do STJ, no regime de recursos repetitivos (Tema 1137). Não observância da ordem de sobrestamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, com determinação

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

16 - TJPR EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES. ACESSO A CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV/CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado, visando acesso à utilização de cartões de crédito, sob o fundamento de que a diligência não revela a existência de bens penhoráveis e, portanto, não é útil ao prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Possibilidade de bloqueio de cartões de crédito do executado como medida atípica visando compelir o devedor à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e de passaporte do devedor, pressupõe a adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.4. Persistindo a possibilidade, por exemplo, de realizar medidas de negativação do nome da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, ou de pesquisas através do sistema SNIPER, as quais se mostram menos gravosas que as alternativas atípicas pretendidas deve ser denegado o bloqueio de cartões de crédito do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Tese de julgamento: «1. A adoção de medidas atípicas deve ser precedida pelo esgotamento das medidas típicas e fundamentada na necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. A quebra de sigilo bancário só é cabível quando demonstrada a insuficiência das medidas típicas e a potencial eficácia da medida atípica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: (STJ - REsp. Acórdão/STJ - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJe 26.04.2019) («In Juris Síntese. Ed. «IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD 149, Mai-Jun/2021. São Paulo; Ementa 251800002753); (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0022490-92.2023.8.16.0000 - NOVA ESPERANÇA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.04.2023); (TJPR, 15ª C.Cível, AI 1700374-0, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, J. 04.10.2017)... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Execução por título extrajudicial - Deferimento do bloqueio dos cartões de crédito do executado e suspensão dos contratos de cheque especial por ele pactuados - Existência de recurso adequado previsto na lei processual - Inocorrência de teratologia ou de ilegalidade flagrante - Sucedâneo vedado do recurso próprio - arts. 5º, II, 6º, § 5º e 10, caput, da Lei 12.016/2009 - Súmula 267/STF - Falta de interesse processual - Carência do writ - Denegação da ordem.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS INDUTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.137, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício