Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES. ACESSO A CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV/CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado, visando acesso à utilização de cartões de crédito, sob o fundamento de que a diligência não revela a existência de bens penhoráveis e, portanto, não é útil ao prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Possibilidade de bloqueio de cartões de crédito do executado como medida atípica visando compelir o devedor à satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e de passaporte do devedor, pressupõe a adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.4. Persistindo a possibilidade, por exemplo, de realizar medidas de negativação do nome da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, ou de pesquisas através do sistema SNIPER, as quais se mostram menos gravosas que as alternativas atípicas pretendidas deve ser denegado o bloqueio de cartões de crédito do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Tese de julgamento: «1. A adoção de medidas atípicas deve ser precedida pelo esgotamento das medidas típicas e fundamentada na necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. A quebra de sigilo bancário só é cabível quando demonstrada a insuficiência das medidas típicas e a potencial eficácia da medida atípica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: (STJ - REsp. Acórdão/STJ - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJe 26.04.2019) («In Juris Síntese. Ed. «IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. DVD 149, Mai-Jun/2021. São Paulo; Ementa 251800002753); (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0022490-92.2023.8.16.0000 - NOVA ESPERANÇA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.04.2023); (TJPR, 15ª C.Cível, AI 1700374-0, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, J. 04.10.2017)... (Continua)