Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, COM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MEDIDAS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA FINALIDADE E DA PONDERAÇÃO. QUESTÃO SOB ANÁLISE DO C. STJ, AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEM 1137), COM SUSPENSÃO DETERMINADA PELA C. CORTE SUPERIOR. MEDIDAS ATÍPICAS NÃO AUTORIZADAS, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA C. CÂMARA, POSSIBILITADA AO EXEQUENTE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO (NA ORIGEM) DEPOIS DE DEFINIDA A QUESTÃO NO C. STJ. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA