credenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.

«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.... (Continua)

2 - TJMG Credenciamento. Centro de formação de condutores. Mandado de segurança. Credenciamento. Centro de formação de condutores. Licença. Não preenchimento dos requisitos legais. Art. 1º, § 2º, da Resolução contran 358/2010. Ausência de direito líquido e certo

«- A alteração do quadro social não sujeita à fiscalização do Departamento de Trânsito importa em transferência e/ou negociação irregular do credenciamento, em flagrante burla ao disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução Contran 358/2010.... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - EMPRESA DESCLASSIFICADA NA FASE DE CREDENCIAMENTO - OBJETIVO - DISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

4 - TJSP Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Notificação da empresa contribuinte sobre decisão em processo administrativo realizada nos termos da Lei Estadual 13.457/2009, que criou o portal denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Após o decurso do prazo para credenciamento voluntário no DEC, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração - Credenciamento da empresa realizada de ofício pela Fazenda do Estado, sem posterior comunicação - Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício de modo a permitir ciência inequívoca do credenciamento, nos termos previstos no Decreto . 56.104/2010 regulamentado pela Portaria CAT 140/2010 - Decisão reformada para acolher exceção de pré-executividade - Precedentes - Agravo provido

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Auto-Escola, contra indeferimento do pedido de credenciamento para funcionar como Centro de Formação de Condutores. Credenciamento na categoria A/B. Exigência de possuir no mínimo um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 540/99. Ilegalidade. Competência para regulamentar o credenciamento de auto-escola é do CONTRAN. CTB, art. 156. Resoluções 74/98 e 358/2.010 do CONTRAN não fazem tal exigência. Recurso provido.

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DE TRÁFEGO. BLOQUEIO DO CREDENCIAMENTO.

Pleito voltado ao restabelecimento da permanência do impetrante no rol de médicos do trânsito credenciados e de participação regular da distribuição de perícias. Hipótese na qual restou devidamente comprovada junto à autoridade competente a solicitação de novo credenciamento em razão da alteração do endereço profissional, sendo, inclusive, publicado em Diário Oficial a autorização de funcionamento e o credenciamento da clínica no novo endereço. Desfecho processual integralmente preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

8 - TJRS ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOCUMENTAÇÃO FÍSICA. FAVORECIMENTO.

A adoção do critério da ordem cronológica de apresentação no credenciamento, termina por favorecer os interessados locais, especialmente por se tratar de documentação física, em clara quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. direito tributário. exigência de certidões negativas de débitos fiscais. renovação de credenciamento de autoescola. detran/df. documentos não previstos na resolução contran. recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ORÇAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CREDENCIAMENTO 341/2024. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

CREDENCIAMENTO DE 2024: Deve ser respeitado o valor existente no credenciamento 341/2024 para a compra de vagas pelo ente público  em escola particular, face decisão judicial que assegura o direito de educação para criança.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

12 - STF Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 20.960/2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF. ADI 6724. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR contra sentença que concedeu mandado de segurança. O impetrante buscava o credenciamento como despachante de trânsito, indeferido com base na Lei Estadual 20.960/2022. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, afastando a exigência de concurso público e limitação de número de profissionais, por afronta à competência privativa da União, conforme entendimento do STF na ADI 6724.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF; e (ii) saber se o indeferimento do credenciamento do impetrante, com base em norma estadual inconstitucional, configura violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual não implica, por si só, a perda do objeto da ação, pois o ato administrativo coator permanece vigente e não foi revogado.4. A inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede o DETRAN/PR de exigir requisitos, como limitação quantitativa de profissionais por município, para o credenciamento de despachantes.5. O ato de indeferimento do credenciamento do apelado viola o seu direito líquido e certo, pois a competência para legislar sobre o exercício da profissão de despachante é privativa da União.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, ADI Acórdão/STF; ADI 5.251; ADI Acórdão/STF.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO/ REFERENCIAMENTO.

Elementos dos autos reveladores da existência de liame obrigacional em face do plano de saúde (contrato de credenciamento/referenciamento. Contrato bilateral. Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia à requerida a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a quitação regular elide a pretensão da autora. Procedência mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO EM REDE DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por clínica de radiologia odontológica contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual a autora alegava negativa abusiva de credenciamento na rede conveniada da ré. Sustentou que preenchia todos os requisitos para a contratação e que a recusa estaria fundamentada em questões pessoais. A sentença concluiu pela inexistência de obrigação da ré em credenciar a autora, com fundamento na liberdade contratual. ... (Continua)

19 - TRT18 Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada àquela a responsabilidade solidária. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)