1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Omissão. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para majoração dos honorários recursais.
1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Requisitos preenchidos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Embargos acolhidos.
«1 - De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo a examiná-lo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicável. Recurso especial da união provido. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada.majoração de honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - «Deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.. (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso special. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Atendimento. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição de valores. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo parcialmente provido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e V, não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
