cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Autora que é administradora de condomínio no qual a parte ré possui unidade imobiliária autônoma, da qual não vem realizando o pagamento das cotas condominiais. Pleito para condenação da parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Parte ré que pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora em pleitear o pagamento das cotas condominiais, em que pese não negar a inadimplência das mesmas. Autora que é sociedade administradora de todos os condomínios, possuindo legitimidade para cobrança dos valores devidos. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança, pleiteando o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil. O condomínio apelou, requerendo a reforma parcial da sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada cota condominial inadimplida. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO RÉU QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS. SENTENÇA QUE ATENDE PARCIALMENTE AO PEDIDO DE COBRANÇA, DEIXANDO DE INCLUIR DO MONTANTE AS COTAS CONDOMINIAS VINCENDAS. EM SENDO RECONHECIDO O DÉBITO CONDOMINIAL, DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO AS COTAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Boy Brasil Comércio do Vestuário Ltda. e Construtora Handler Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais ajuizado por Condomínio Edifício Handler, condenando as rés ao pagamento das cotas vencidas desde junho de 2010, acrescidas de correção monetária, juros e multa.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA COTA - TEMA REPETITIVO 949 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONDOMINIAL SEM PROVA DOCUMENTAL APTA A LASTREÁ-LO - REQUISITO EXIGIDO PELO CPC, art. 784, X - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES E EXECUÇÃO EXTINTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESINAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVA AO TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu, ora apelado, ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, até o pagamento do débito cobrado nesta ação, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na convenção condominial. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança de cotas condominiais se presume legítima até prova em contrário. Ônus do qual a ré não se desincumbiu.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais, condenando a ré ao pagamento das cotas vencidas e impagas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas, afastando a alegação de pagamento de boa-fé, feito diretamente à síndica, ao fundamento de não haver qualquer prova nesse sentido nos autos. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

É DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PONTUALMENTE, O QUE RESTOU DESCUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA.  ... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE COTAS CONDOMINIAIS ADMINISTRADAS PELO SÍNDICO. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. AUSÊNCIA DE TÍTULO A EMBASAR A MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A sentença condenou o síndico réu a promover assembleia condominial para aferir o saldo de cotas condominiais. 2. Instaurada a atividade executória, ante a inércia do executado em promover a medida, a exequente pleiteou a penhora sobre os valores de contribuições condominiais administrados. 2. O título judicial estabeleceu a obrigação de realização de assembleia condominial para averiguar o saldo das contribuições efetuadas pelos condôminos, e não há previsão de constrição de tais valores. 3. Deste modo, impõe-se reconhecer que inexiste amparo ao pleito de penhora de bens... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. 

INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE.... (Continua)