Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança, pleiteando o pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil. O condomínio apelou, requerendo a reforma parcial da sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada cota condominial inadimplida. ... (Continua)