Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA COTA - TEMA REPETITIVO 949 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO CONDOMINIAL SEM PROVA DOCUMENTAL APTA A LASTREÁ-LO - REQUISITO EXIGIDO PELO CPC, art. 784, X - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES E EXECUÇÃO EXTINTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO