1 - TRT12 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Vedação legal que proíbe corretor de ser empregado da seguradora. Irrelevância se presentes os requisitos da CLT, art. 3º.
«Embora a Lei proíba que o autêntico corretor de seguros seja empregado das companhias seguradoras cujas apólices coloca, se comprovado for que, na prática, esse pseudo «corretor não detinha qualquer autonomia nem tinha clientes próprios, tendo a obrigação de vender os seguros de uma única companhia e laborando com subordinação a ela, corretor não é ele, nada obstando venha a ser então reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, com o empregado na função de vendedor de títulos.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMPROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INICIALMENTE FIXADOS NO CONTRATO. I -
Sendo incontroverso que o corretor de imóveis possibilitou a negociação, é devida a fixação de comissão de corretagem. II - O fato de ter sido a conclusão da venda realizada por corretor terceiro não induz à desoneração de pagamento da comissão do corretor que possibilitou a negociação. III - Deve prevalecer o percentual, a título de comissão de corretagem, livremente pactuado entre as partes, não havendo fundamento para sua redução.... ()
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3 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Reconhecimento.
«O corretor de seguros que exerce suas atribuições com pessoalidade, de forma não eventual e subordinada e mediante remuneração, não pode ser considerado autônomo, uma vez reunidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de emprego. Verifica-se, portanto, que a inscrição na SUSEP e o acordo de prestação de serviços autônomos não subsistem diante da realidade fática, emergindo dos autos que tais atos objetivaram apenas mascarar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, ou seja, o vínculo empregatício, aplicando-se, ao caso, o disposto no CLT, art. 9º.... ()
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4 - TJMG Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade
«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. ... ()
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5 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.
«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... ()
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6 - STJ Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.
«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - ATUAÇÃO ÚTIL À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO INTERMEDIADO POR MAIS DE UM CORRETOR - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Segundo Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, no momento da propositura da ação, e tomando por base as alegações apresentadas na inicial. ... ()
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8 - 2TACSP Hasta pública. Praça. Imóvel. Avaliação por corretor que atue na área. Possibilidade.
«Avaliação de imóvel para fim de praceamento não se confunde com perícia, podendo ser feita por corretor que atue na área.... ()
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9 - TJMG Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida
«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... ()
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10 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.
«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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11 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo empregatício
«No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas no Direito do Trabalho, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. O elemento determinante para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente, a subordinação jurídica. Esta é a pedra de toque determinante, em seu aspecto econômico e em seu aspecto subjetivo - sujeição ao comando do empregador mediante ordens e fiscalização de suas atividades que irá caracterizar a relação de trabalho prevista no CLT, art. 3º.... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Relação havida entre as partes. Corretor de imóveis versus vendedor de imóveis. Traços diferenciadores.
«Para configuração da relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, destacando-se que a diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, pois os aspectos da onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns aos dois tipos. Nem mesmo alcança relevo, ao deslinde de casos como o vertente, o ramo de atuação empresária, considerando que modo geral os contratos regidos pela Lei 6.530/1978 são firmados entre profissionais autônomos e pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade econômica. In casu, a pedra de toque à solução se situa na verificação, à luz do acervo fático probatório coligido, de que o reclamante não estava subordinado ou vinculado a superiores hierárquicos, sendo que até mesmo as escalas de plantões eram definidas por gerente indicado pelos próprios corretores, no interesse dos envolvidos. Não há notícia da existência de metas, nem tampouco de horários definidos ou punições por faltas, sequer de fiscalização da presença do corretor nos stands de vendas. Ausentes, a toda evidência, os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, além de devidamente inscrito o autor perante o CRECI, emerge a relação verdadeiramente regida pelos ditames da legislação própria.... ()
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14 - TRT3 Corretor de seguros. Vínculo empregatício. Configuração.
«A inserção do corretor de seguros no processo produtivo da atividade econômica da empresa, aliada à recepção de ordens e à fiscalização direta de seu trabalho, implica o reconhecimento da existência de fraude à legislação trabalhista, quando a reclamada sustenta a existência de trabalho autônomo.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS E, NOS TERMOS DO CONTRATO, REPASSADO AO CORRETOR. INVIABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA DE AUMENTO DO VALOR ACORDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O EX-VENDEDOR E CORRETOR, SOLIDARIAMENTE. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. ATUAÇÃO DO CORRETOR QUE JUSTIFICARIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-Comprovada a falha na prestação de serviço do corretor, 2º réu, não há como eximi-lo da responsabilidade solidária quanto à obrigação de restituir o valor das arras que foram pagas pelos autores. ... ()
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16 - STJ Civil. Plano de saúde. Corretor. Representante da seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O segurado, agindo com boa-fé, não pode ser penalizado quando o corretor não repassar as parcelas do prêmio à seguradora... ()
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17 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo não reconhecido na hipótese. Decreto-lei 73/66, art. 122. Lei 4.594/64, art. 2º. CLT, art. 3º.
«Vedado por lei que o corretor seja empregado da empresa de seguros, torna-se obrigatória a sua devida inscrição como agente autônomo, ou firma corretora de seguros. Aplicação da Lei 4.594/1964 e do Decreto-lei 73/66. Vínculo empregatício que se afasta. ... ()
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18 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.
«Na hipótese de o empregador admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo jurídico deu-se sob moldagem legal diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo ao direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhe foi atribuído pelas partes. Evidenciando-se pelo conjunto probatório a presença de todos os requisitos necessários a caracterizar o vínculo empregatício, dentre eles, a subordinação jurídica, pedra de toque da relação de trabalho subordinado, afasta-se a tese da defesa no sentido de que a autora era corretora autônoma, caracterizando-se, via de consequência, o vínculo de emprego entre as partes.... ()
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19 - TST Reconhecimento do vínculo de emprego. Condição de bancário. Corretor de seguros.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora se estiverem caracterizados os requisitos de que trata a CLT, art. 3º. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO CORRETOR. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 78.000,00 ao autor, a título de comissão de corretagem correspondente a 6% do valor da venda do imóvel, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Os réus apelaram, alegando que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio, pois a compradora, após desistência inicial, negociou diretamente com os proprietários.... ()
