Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - ATUAÇÃO ÚTIL À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIO INTERMEDIADO POR MAIS DE UM CORRETOR - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Segundo Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, no momento da propositura da ação, e tomando por base as alegações apresentadas na inicial. ... ()
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