1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência. Vícios processuais. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Omissão não verificada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de vícios processuais. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Intempestividade recursal. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Retroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios processuais. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva de urgência. Inexistência de vícios processuais. Mera irresignação. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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15 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local idônea no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Feriado de segunda-Feira de carnaval. Reconhecimento como local. Recurso integrativo com caráter infringente. Embargos rejeitados.
1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.... ()
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16 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sustentando supostas omissões e contradições em acórdão referente a custas processuais, cálculo de honorários sucumbenciais e aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões a serem resolvidas referem-se se, no acórdão, existem contradição, omissão ou obscuridade referentes à correção das custas, cálculo de honorários sucumbenciais e pena pelo não pagamento voluntário do débito executado. III. Razões de Decidir 3. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade; correta a aplicação da correção monetária às custas e a exclusão das custas e despesas processuais da base de cálculo dos honorários. 4. Regular a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, como penalidade pelo não pagamento voluntário, abrangendo o total da dívida e honorários sucumbenciais. 5. Ao suscitar questões já apreciadas e destituídas de fundamento, a embargante busca rediscutir a decisão, configurando caráter protelatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor da parte contrária, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. Se não tipificados os vícios do acórdão previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados. «2. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O prazo para interposição do recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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40 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da oc orrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Admissibilidade recursal. Juízo bifásico. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos processuais por meio de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 2/11/2023, 3/11/2023, 6/11/2023 e 7/11/2023, era dever da parte recorrente a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.... ()
