1 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 14.634/14.
1. Observada omissão no acórdão, possível a correção do vício na via dos embargos declaratórios. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais. Omissão não verificada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios processuais. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de vícios processuais. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência. Vícios processuais. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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16 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. REGULARIDADE DO SISTEMA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. MORA PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 924, II. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local idônea no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Feriado de segunda-Feira de carnaval. Reconhecimento como local. Recurso integrativo com caráter infringente. Embargos rejeitados.
1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.... ()
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18 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sustentando supostas omissões e contradições em acórdão referente a custas processuais, cálculo de honorários sucumbenciais e aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões a serem resolvidas referem-se se, no acórdão, existem contradição, omissão ou obscuridade referentes à correção das custas, cálculo de honorários sucumbenciais e pena pelo não pagamento voluntário do débito executado. III. Razões de Decidir 3. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade; correta a aplicação da correção monetária às custas e a exclusão das custas e despesas processuais da base de cálculo dos honorários. 4. Regular a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, como penalidade pelo não pagamento voluntário, abrangendo o total da dívida e honorários sucumbenciais. 5. Ao suscitar questões já apreciadas e destituídas de fundamento, a embargante busca rediscutir a decisão, configurando caráter protelatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor da parte contrária, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. Se não tipificados os vícios do acórdão previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados. «2. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Intempestividade recursal. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Retroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva de urgência. Inexistência de vícios processuais. Mera irresignação. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
