Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 14.634/14.
1. Observada omissão no acórdão, possível a correção do vício na via dos embargos declaratórios. ... ()
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