1 - STJ Pis/pasep. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".... ()
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2 - STJ Administrativo. Pis/pasep. Correção monetária dos saldos das contas individualizadas. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.... ()
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3 - STJ PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.
«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DEPÓSITOS NO PASEP. INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DOS SALDOS EXISTENTES. ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MERO EXECUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.
«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público. Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar no 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS). A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos 1.608/95 e 4.751/2003. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PIS PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA O POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECONHECIMENTO.
O banco tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade deste último, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Ação em que se discute suposta má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, cujo início se dá quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Pretende o autor apelante a condenação do réu ao pagamento da correção monetária sobre o saldo levantado de sua conta do PIS/PASEP. 2. Sociedade ré que é mera depositária dos programas, destacando-se que a responsabilidade pela gestão dos referidos fundos é da União. 3. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Entendimento firmado no STJ quanto à extensão da Súmula 77, referente à Caixa Econômica Federal, administradora do PIS, ao Banco do Brasil que cuida do PASEP, programa análogo. 5. Manutenção da sentença de extinção sem mérito. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença aborda todas as teses alegadas pelas partes. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONFIRMAÇÃO.
1. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, que decidirá a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, quando o próprio réu requereu e providenciou a produção de prova pericial para esclarecer o caso. ... ()
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12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIFERENÇA APURADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Fundo PIS/PASEP. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 545. Diferença de correção monetária. Demanda. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO SOBRE ILEGITIMIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO EM CONTA VINCULADA DO PIS/PASEP - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 2. A decisão que rejeita ou acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva não enseja prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema 988 do STJ. 3. Tratando-se de ação movida apenas contra o Banco do Brasil S.A, em que se alega a ocorrência de irregularidades na correção monetária, na conta do PIS/PASEP do autor, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgado. ... ()
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16 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de Indenização. Correção monetária. Índices fixados pelo Conselho Direito do fundo Pis/Pasep. Perícia técnica contábil. Saldo a ressarcir. Sentença mantida.
Continua)
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17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA DO PASEP. ÍNDICES OFICIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. BANCO DO BRASIL COMO MERO GESTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS/PASEP. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES DE ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. PROVAS. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO FUNDO PIS/PASEP E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
