Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretende o autor apelante a condenação do réu ao pagamento da correção monetária sobre o saldo levantado de sua conta do PIS/PASEP. 2. Sociedade ré que é mera depositária dos programas, destacando-se que a responsabilidade pela gestão dos referidos fundos é da União. 3. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Entendimento firmado no STJ quanto à extensão da Súmula 77, referente à Caixa Econômica Federal, administradora do PIS, ao Banco do Brasil que cuida do PASEP, programa análogo. 5. Manutenção da sentença de extinção sem mérito. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)