Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PIS PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA O POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECONHECIMENTO.

O banco tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade deste último, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Ação em que se discute suposta má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, cujo início se dá quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato.... (Continua)