Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MERO EXECUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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