correcao do valor venal do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Correção do valor venal do imóvel pelo fisco. Impossibilidade de cobrança retroativa da diferença apurada. Valor venal do imóvel que deve ser aquele apurado por fiscal do Município quando da avaliação para fins de ITBI.

«Administração Pública que pode e deve rever seus próprios atos, sendo tal possibilidade inerente ao princípio reconhecido da autotutela. Possibilidade de revisão dos próprios atos que não tem o condão de conceder à Administração margem para fazê-lo ao seu próprio talante, quando bem entender, e, ainda, exigir do contribuinte que pague pelo seu erro, fazendo com que o administrado permaneça eternamente com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça, na medida em que, a qualquer tempo, poderá ser identificado um erro nos seus assentamentos e transferido o ônus de sua ineficiência ao terceiro de boa-fé. Inexigibilidade da diferença retroativa do tributo, com vistas a garantir a segurança jurídica. Imóvel que, pouco antes de ter seu valor venal reavaliado pelo fisco municipal para fins de lançamento de IPTU havia sido avaliado por fiscal do Município para fins de cobrança de ITBI. Discrepância que deve ser evitada. Autor da ação que se desincumbiu de comprovar suas alegações através dos documentos colacionados, não tendo a Administração produzido a contra-prova. Reforma parcial da sentença para determinar a revisão do valor do IPTU devido a partir do exercício de 2004, que deverá ser calculado sobre o valor venal do imóvel de R$ 200.000,00, sofrendo os reajustes legais a partir de então. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, determinou a adoção, pelo município réu, da correção do valor venal do imóvel, nos termos dos cálculos do perito do juízo. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e 7 e 126 do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - TJSP O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

4 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado Ementa: Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado ao valor do IPTU. Aplicação do índíce de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.

7 - TJPE Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para, confirmando a liminar, determinar que base de cálculo para o ITBI dos imóveis objeto das matrículas 126.942, 126.976 e 126.996, seja o valor venal de mercado - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «Valor Mínimo Apurado - VMA fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da municipalidade não provido e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

13 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida, para «autorizar que os impetrantes recolham o ITBI com base no valor do negócio, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros, uma vez que não ocorrido o fato gerador, mas possível a incidência de correção monetária desde a data do negócio até o efetivo recolhimento, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 62.226 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida

14 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

15 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

16 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

18 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança Preventivo. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Valor Venal de Referência. Impossibilidade. Fato Gerador. Data da averbação da propriedade no Registro de Imóveis. Incidência de juros, multa e Correção monetária. Aplicação do Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor de transação declarado pelo contribuinte. O valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Manutenção da Sentença.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência, ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. IPTU. Valor venal do imóvel. Metragem apurada em perícia judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

21 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, sem a incidência de juros de mora e multa - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI

22 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo. Recurso provido.

23 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

24 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. IPTU. Diferença na metragem. Laudo pericial. Correção da área total das dimensões e do valor venal do imóvel. Adequação dos lançamentos dos períodos subsequentes. Restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. CTN, art. 33. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. In casu, a perícia concluiu que houve equívoco no cadastro do imóvel, uma vez que possui área total de 500 m² e não de 1000 m², o que, por consequência, aumentou o valor venal do imóvel e a cobrança do imposto. Os Autores sucumbiram em parte mínima do pedido e, por isso, não foram condenados ao pagamento de honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC-15. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade no caso em tela. Retifica-se, de ofício, a sentença apenas quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, que deve ser o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, que deve ser na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e, após tal data, deve incidir a taxa Selic, de forma única, para juros de mora e correção monetária, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento do recurso.

25 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

26 - TJSP Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, cujos parâmetros a serem seguidos, até 8/12/2021, são os estabelecidos, pelo STF e STJ, em seus Temas 810 e 905, e, a partir de então, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, é a aplicação da Taxa Selic, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado. FESP que, mediante interpretação conjunta e harmônica da Emenda Constitucional 113/2021, do art. 167, p. único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, pretende que a Taxa Selic incida sobre o indébito tributário apenas após o trânsito em julgado, o que já foi observado pelo juízo de origem. Inexistência de interesse recursal. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido.

27 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que considerou preclusas as questões levantadas pelos recorrentes e entendeu como desnecessária nova avaliação dos imóveis penhorados. Descabimento. Parte das matérias alegadas acobertada pela preclusão. Demais razões recursais apresentadas de forma genérica. Novo laudo de avaliação do imóvel. Desnecessidade. Simples atualização do valor venal pela correção monetária. Suficiência. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada.

29 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel utilizado na integralização do capital social da impetrante - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, com data do fato gerador os registro dos títulos perante o Ofício de Imóveis competente - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência, diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar o valor dos bem imóvel atribuído na integralização de capital constante do contrato social e que corresponde exatamente ao lançado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos - Precedentes dessa E. Câmara - Incidência, ainda, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte

30 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Município de Ubatuba - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de condenar a requerida «ao pagamento de R$ 13.666,13, recolhido a maior a título de ITBI incidente sobre a operação imobiliária aqui debatida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ) - Insurgência da Municipalidade - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Municipalidade sustentando que houve a realização de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal do imóvel sob o crivo do contraditório - Ausência de prova do alegado - Documentos juntados pelo autor que indicam que não houve respeito ao contraditório na fixação do valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

32 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS URBANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência do LE, art. 13, I 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel e não o valor médio do mercado. Reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade do DE 55.002/09, por força dos arts. 155, I, da CF/88/1988, 38 do CTN, 9º e 13, I, da LE 10.705/00, 16 do DE 46.655/02, e 1º do DE 55.002/09. Ausência de comprovação do valor de mercado pela recorrente. Restituição de valores devidos. Natureza tributária do crédito. Consectários legais. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

35 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem determinando «o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis objeto da presente ação, com

36 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de baixa da hipoteca firmada entre a vendedora e instituição financeira - Valor da causa atribuído pelo valor venal do imóvel indicado no IPTU do bem - Decisão agravada que considera correto o valor do imóvel descrito no contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora alienante - Possibilidade de correção de ofício pelo magistrado do valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC - Valor retificado de acordo com o proveito econômico almejado, o que, na hipótese, corresponde às custas cartorárias para a baixa do gravame perante o Fólio Real - Recurso parcialmente provido, com observação.

37 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor da transação indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, autorizada, entretanto, a correção monetária, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Caso concreto em que a impetrante pediu expressamente que fosse autorizado o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de IPTU, o que é particularmente distinto e mais favorável ao Município de São Paulo, já que o valor venal do IPTU é maior do que o da transação - Julgamento ultra petita configurado - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos para o fim de limitar a concessão da ordem aos termos do pedido formulado na petição inicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, consoante especificado.

38 - TJSP ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que seja adotado como base de cálculo do ITBI o valor da compra e venda de imóvel, afastando-se a utilização do valor venal de referência - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

41 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar que afastou o denominado «valor venal de referência e assegurou a impetrante o recolhimento do ITBI, do imóvel descrito na inicial, com base no valor da negociação - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro da escritura pública - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

42 - TJSP Mandado de Segurança. Reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". É necessária, entretanto, quando do registro imobiliário, a atualização da quantia relacionada à transação (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), o que impede o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Frise-se que essa correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, pois apenas atualiza o montante relativo ao negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão

43 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação ao imóvel descrito na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor declarado pelo contribuinte, devidamente atualizado pelos índices oficiais"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.

44 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ITBI - Município de Atibaia - Decisão de indeferimento da liminar - Base de cálculo - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador - Devida a correção monetária a partir da integralização do capital social - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Imóvel empregado como pagamento na integralização do capital social da Pessoa Jurídica, ainda não inscrito no CRI. Denegação da segurança. Processo administrativo instaurado regularmente para fins de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. Nulidade inexistente. Concedido prazo para impugnação e apresentação de provas. Base de cálculo definida pelo valor de mercado do imóvel à época da integralização e não pelo valor venal constante do lançamento no IPTU ou ainda valor de referência. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis, data em que passa a ser exigível o recolhimento, observada, exclusivamente, a correção monetária. Sentença reformada para conceder a segurança em parte. Recurso provido em parte

47 - TJSP Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

48 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.

49 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Recebimento de herança de bens imóveis urbanos e rurais. Utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (imóvel urbano); e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (imóvel rural). Impossibilidade. Ordem concedida na origem. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do ITR e do IPTU. Inteligência do art. 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. LE 10.705/200, art. 11. Procedimento administrativo de arbitramento que não se nega ou se desconhece, desde que correlato à lei. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

50 - TJSP Remessa necessária/Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor declarado pelos contribuintes, devidamente atualizado pelos índices oficiais - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagãmente o do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro da escritura pública - Precedentes - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.