Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida, para «autorizar que os impetrantes recolham o ITBI com base no valor do negócio, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros, uma vez que não ocorrido o fato gerador, mas possível a incidência de correção monetária desde a data do negócio até o efetivo recolhimento, relativamente ao imóvel objeto da matrícula 62.226 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida