correcao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Balanço. Variação cambial. Retenção na fonte. Bis in idem. Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º. Decreto-lei 2.029/1983.

«Estabelece o Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º que o valor cambial das ORTN’s, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder à variação da correção monetária do título a partir do valor cambial em 17/02/83, fica sujeito ao desconto do imposto de renda pela fonte pagadora, exigível no seu resgate. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão oriundo deste STJ determinando a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar. Decisões reclamadas versando correção cambial. Ausência de identidade entre o objeto das decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Autoridade da decisão emanada por este sodalício mantida incólume. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso.

«1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148. DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384. RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005). ... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Crédito-prêmio do IPI. Correção cambial. Conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, com base na cotação da data da exportação. Entendimento jurisprudencial firmado no STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dois fundamentos apresentados na inicial. Sentença que acolhe um deles. Apelação da parte contrária provida no ponto. Afastamento do fundamento anteriormente acolhido sem análise do outro. Embargos de declaração rejeitados. Omissão reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Na petição inicial, o afastamento da correção cambial foi requerido com base em dois fundamentos, o primeiro, pela aplicação da teoria da imprevisão e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, de modo que o índice de correção monetária fosse substituído pelo INPC; e o segundo, por não haver razão para incidência da variação cambial depois de adimplida a dívida perante a instituição financeira estrangeira. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o fato de que esta Corte vem entendendo que devem ser compatibilizadas as regras insertas nos arts. 1º do Decreto-lei 2.014/83 e 4º do Decreto-lei 2.029/83 para evitar o bis in idem, limitando-se a tributação quando do resgate dos títulos a considerar exclusivamente o excedente da correção cambial verificada entre a data do encerramento do exercício social e a do resgate. Precedentes: REsp. 1.050.054, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.10.08; REsp. 204.159, Rel. Min. Garcia Vieira DJ 21.06.99; AgRg no REsp. 730.682, Rel. Min. Herman Benjamin, 09.03.09; Ag 1.144.128/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.09.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução. Erro material. Saneamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Indenização de representação no exterior. Irex. Valor pago em moeda estrangeira. Correção monetária. Não incidência.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Duplicata. Correção monetária.

«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CORRETORA DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 

I. A corretora de câmbio é parte legítima para a demanda que tem por objeto ressarcimento de dano imputado ao seu correspondente cambial.  ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para cobrar o valor de notas promissórias vencidas. Correção monetária. Incide desde os respectivos vencimentos, e não a partir do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ: REsps. 16.026, 20.188, 40.597 e Súmula 43/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, excluída a comissão de permanência.... (Continua)

14 - STJ Cambial. Pagamento. Correção monetária.

«Mora do devedor. Título cujo pagamento foi efetuado em cartório, sem juros e correção monetária. Ação para cobrá-los, calculados entre o vencimento e o pagamento, julgada procedente. Atualização desse valor. De fato, sobre ele incide a correção monetária, mas não a partir do ajuizamento da ação, e sim a partir do momento em que se tornara devido. Vale dizer, aquela era a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Precedentes atuais do STJ: Resp. 5.343, 10.645, 10.811, 29.120, 31.266.... (Continua)

15 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... (Continua)

17 - STJ Direito econômico. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Correção da contraprestação pela variação cambial. Ausência de previsão legal. Nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por Lei.

«1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. ... (Continua)

18 - STJ Correção monetária. Cambial. Ação de cobrança decorrente do não pagamento de duplicatas.

«O termo inicial para o cômputo da correção será o do vencimento dos títulos, quando o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi. A Súmula 43/STJ compreende tanto o ilícito absoluto quanto o relativo.... (Continua)

19 - TJSC Execução. Cambial. Cheque. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD.

«Tem-se admitido, de outra parte, a partir da Lei 8.177/91, que a aplicação da TR como fator de correção é de ser aceita somente se for expressamente ajustada pelos contratantes. Todavia, compulsando os autos, vê-se inexistir qualquer pactuação quanto à utilização da TR, motivo pelo qual não pode ser aceita correção por este meio, devendo ser aplicado, em decorrência, o INPC.... (Continua)

20 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)